{"id":1313,"date":"2024-12-11T00:49:04","date_gmt":"2024-12-11T00:49:04","guid":{"rendered":"http:\/\/conrep.local\/?page_id=1313"},"modified":"2026-05-18T16:37:19","modified_gmt":"2026-05-18T16:37:19","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/conrep.org.br\/?page_id=1313","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"\t\t
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Estatuto Social<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O SEM FINS ECON\u00d4MICOS<\/strong>
CONSELHO DE REPRESENTANTES ESTADUAIS E DO DISTRITO<\/strong>
FEDERAL EM BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/p>


CAP\u00cdTULO I<\/strong>
DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE, DURA\u00c7\u00c3O E<\/strong>
FINALIDADE<\/strong><\/p>


Art. 1\u00b0 O CONSELHO DE REPRESENTANTES ESTADUAIS E DO DISTRITO
FEDERAL EM BRAS\u00cdLIA – CONREP, composto pelos representantes dos Estados e
do Distrito Federal em Bras\u00edlia, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil sem fins econ\u00f4micos, com
personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>


Art. 2\u00b0 O CONREP ser\u00e1 regido nos termos de seu estatuto e pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira
vigente e exercer\u00e1 suas atividades por prazo indeterminado, tendo sede e foro na
Capital da Rep\u00fablica.<\/p>


Art. 3\u00b0 O CONREP tem como miss\u00e3o promover a integra\u00e7\u00e3o e o fortalecimento das
rela\u00e7\u00f5es entre as Representa\u00e7\u00f5es dos Estados e do Distrito Federal em Bras\u00edlia e
articula\u00e7\u00e3o conjunta desses \u00f3rg\u00e3os em mat\u00e9rias de interesse da maioria de seus
membros, de modo a represent\u00e1-los politicamente perante as esferas do Governo
Federal e entes federativos e outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>


Art. 4\u00b0 Para consecu\u00e7\u00e3o da finalidade estabelecida no caput do artigo anterior, as
atividades do CONREP compreendem:
I \u2013 A coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no que tange \u00e0s melhores pr\u00e1ticas para o acompanhamento de
projetos, conv\u00eanios, contratos e demais assuntos de interesse dos governos estaduais
em Bras\u00edlia, junto aos poderes da Uni\u00e3o, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, embaixadas
e organismos internacionais;
II – Promover e estimular o amplo debate, inclusive por meio de encontros, mesas
redondas, semin\u00e1rios, confer\u00eancias, estudos, pesquisas e cursos, sobre mat\u00e9rias de
relacionamento institucional e governamental, notadamente no que se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o
no processo de decis\u00e3o pol\u00edtica, da participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, da
elabora\u00e7\u00e3o e estabelecimento de estrat\u00e9gias de rela\u00e7\u00f5es governamentais, da an\u00e1lise dos
riscos regulat\u00f3rios ou normativos e da defesa dos interesses daqueles representados
nesses processos.
III – Realizar a\u00e7\u00f5es, cursos e treinamentos para o fortalecimento da gest\u00e3o de recursos
humanos, com \u00eanfase em \u00e1reas de conhecimento e de capacita\u00e7\u00e3o.
IV – Realizar estudos e de pesquisas, cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de ferramentas, bem
como a capacita\u00e7\u00e3o de servidores.
V – Promover o interc\u00e2mbio de experi\u00eancias, de ideias e de propostas com o objetivo de
contribuir para o aperfei\u00e7oamento do federalismo fiscal no Brasil.
Par\u00e1grafo \u00fanico – O CONREP realizar\u00e1 as atividades previstas neste artigo por meio da
colabora\u00e7\u00e3o de seus membros efetivos e honor\u00edficos, bem como de seus \u00f3rg\u00e3os de
Dire\u00e7\u00e3o e de seu corpo t\u00e9cnico-profissional, admitindo-se, entretanto, a contrata\u00e7\u00e3o de
consultorias t\u00e9cnicas especializadas, quando o caso assim demandar.<\/p>


Art. 5\u00b0 A fim de preservar o compromisso com a sua miss\u00e3o social e institucional, o
CONREP se organizar\u00e1 e funcionar\u00e1 de acordo com os seguintes princ\u00edpios e normas:
I – Incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o efetiva das Representa\u00e7\u00f5es dos Estados, representadas por
seus titulares, nas atividades do CONREP, visando a manter a atua\u00e7\u00e3o conjunta, coesa,
proativa e politicamente coordenada;
II – Busca constante de parcerias, sinergias e inova\u00e7\u00f5es, de modo a aprimorar a gest\u00e3o
t\u00e9cnico-institucional do CONREP e a garantir o financiamento e a sustentabilidade de
suas a\u00e7\u00f5es final\u00edsticas;
III – Veda\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, aval, cau\u00e7\u00e3o e quaisquer esp\u00e9cies de garantia real
ou fidejuss\u00f3ria;
IV – Aplica\u00e7\u00e3o integral dos recursos, exclusivamente na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos
previstos neste Estatuto;
V – Utiliza\u00e7\u00e3o dos seus bens e direitos somente para realizar os objetivos estatut\u00e1rios,
sendo permitida, por\u00e9m, a aliena\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o de qualquer bem ou
direito para a consecu\u00e7\u00e3o dos mesmos objetivos; e<\/p>


CAP\u00cdTULO II<\/strong>
DOS ASSOCIADOS<\/strong><\/p>


Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
Do Quadro Social<\/strong><\/p>


Art. 6\u00b0 O CONREP \u00e9 constitu\u00eddo por:
I – Membros Efetivos – Formado pelos titulares das Representantes dos Estados e do
Distrito Federal em Bras\u00edlia; e
II – Membros Honor\u00edficos, representados por ex-membros do CONREP que atendam
aos seguintes pr\u00e9-requisitos:
a) tenham prestado servi\u00e7os de reconhecida relev\u00e2ncia ao CONREP; e
b) tenha comprovada experi\u00eancia, conhecimento, capacidade t\u00e9cnica e\/ou articula\u00e7\u00e3o
pol\u00edtica no tocante \u00e0s finalidades do CONREP, podendo contribuir, com essas
compet\u00eancias, para com os objetivos institucionais, projetos e atividades do CONREP.
Par\u00e1grafo \u00fanico – A admiss\u00e3o de membro honor\u00edfico poder\u00e1 ser proposta por qualquer
membro efetivo do CONREP, mediante justificativa fundamentada, sendo que a
proposi\u00e7\u00e3o respectiva dever\u00e1 ser aprovada por 4\/5 (quatro quintos) de seus membros
efetivos.<\/p>


Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
Dos Deveres e Direitos dos Associados<\/strong><\/p>


Art. 7\u00b0 S\u00e3o deveres dos membros do CONREP:
I – Manter a confidencialidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, dados e\/ou documenta\u00e7\u00f5es
sigilosas \u00e0s quais possam ter acesso em virtude de sua participa\u00e7\u00e3o no Conselho;
II – Zelar pelo bom nome e prest\u00edgio do Conselho;
III – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as demais normas exaradas pelos \u00f3rg\u00e3os
competentes da entidade;
IV – Denunciar quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento, tanto aos
\u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do Conselho, como ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;
V – Zelar pelo patrim\u00f4nio material e imaterial do Conselho; e
VI – Solidarizar-se na consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos e manter o esp\u00edrito de harmonia.<\/p>


Art. 8\u00b0 S\u00e3o direitos dos membros efetivos do CONREP:
I – Votar e ser votado para cargos eletivos do Conselho;
II – Propor convoca\u00e7\u00e3o de assembleias extraordin\u00e1rias;
III – Participar das reuni\u00f5es – presenciais e\/ou virtuais – e outras atividades do
CONREP;
IV- Representar o Conselho, mediante designa\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia; e
V – Exercer o controle final\u00edstico das a\u00e7\u00f5es do CONREP.<\/p>


Art. 9\u00ba S\u00e3o condutas vedadas aos membros do CONREP:
I – Compor o corpo t\u00e9cnico-profissional do CONREP para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho a ser
remunerado;
II – Delegar, sem o pr\u00e9vio consentimento da Presid\u00eancia, a incumb\u00eancia de representar
o CONREP para pessoa que n\u00e3o seja membro da entidade; e
III – Receber remunera\u00e7\u00e3o por sua participa\u00e7\u00e3o nas atividades do Conselho.<\/p>


Se\u00e7\u00e3o III<\/strong>
Das Penalidades<\/strong><\/p>


Art. 10. O associado que deixar de cumprir o disposto no artigo 7\u00ba estar\u00e1 sujeito \u00e0s
seguintes penalidades:
I – Advert\u00eancia;
II – Suspens\u00e3o; ou
III – Exclus\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 sempre assegurado o exerc\u00edcio do direito de defesa, contradit\u00f3rio
e direito a recurso para o associado envolvido em procedimento administrativo de
puni\u00e7\u00e3o, e recurso ao associado advertido, suspenso ou exclu\u00eddo.<\/p>


CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

Dos \u00d3rg\u00e3os Deliberativos e Administrativos<\/strong><\/p>


Art. 11. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3o deliberativos e administrativos do CONREP:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal.
Se\u00e7\u00e3o I
Das Assembleias<\/p>


Art.12. A Assembleia Geral \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o do
CONREP, sendo composto exclusivamente pelos membros efetivos ou por seus
substitutos legais.<\/p>


Art.13. A Assembleia Geral se re\u00fane ordin\u00e1ria e extraordinariamente.
\u00a7 1\u00ba – As assembleias ordin\u00e1rias ser\u00e3o, no m\u00ednimo, trimestrais, devendo ocorrer, sempre
que poss\u00edvel, nas datas pr\u00e9-fixadas na agenda anual do CONREP, sendo que, na
impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o na data previamente agendada, o ato convocat\u00f3rio
respectivo dever\u00e1 se dar com anteced\u00eancia m\u00ednima de 07 (sete) dias \u00fateis.
\u00a7 2\u00ba As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias podem ocorrer a qualquer tempo, quando assunto
relevante exigir, sendo convocadas pelo(a) Presidente ou por, no m\u00ednimo, 1\/5 (um
quinto) dos membros efetivos, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis.
\u00a7 3\u00ba O ato convocat\u00f3rio das reuni\u00f5es, sejam ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, mencionar\u00e1
local, data, formato, hor\u00e1rio e pauta m\u00ednima.
\u00a7 4\u00ba – As assembleias poder\u00e3o ocorrer de modo remoto ou presencial;
\u00a7 5\u00ba – Por ocasi\u00e3o das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias da Assembleia Geral, o
CONREP n\u00e3o arcar\u00e1 com a aquisi\u00e7\u00e3o de passagens e o pagamento de di\u00e1rias dos
membros da Assembleia Geral, bem como de seus eventuais substitutos e\/ou servidores
e t\u00e9cnicos que os acompanhem, despesas essas que dever\u00e3o ser custeadas integralmente
pelos Estados respectivos, j\u00e1 que tal participa\u00e7\u00e3o constitui-se em obriga\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria
cujo \u00f4nus deve recair sobre cada ente federativo representado.<\/p>


Art.14. Compete privativamente, \u00e0 Assembleia Geral:
I – Formular a pol\u00edtica geral do CONREP, fixando diretrizes e prioridades de atua\u00e7\u00e3o;
II – Avaliar a conformidade das a\u00e7\u00f5es executadas com as diretrizes pol\u00edticas adotadas;
III – Eleger os membros integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, pelo
voto direto, secreto e nominal;
IV – Deliberar sobre as medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis no caso de eventuais
situa\u00e7\u00f5es resultantes de omiss\u00e3o, descumprimento deste Estatuto e das demais normas
do CONREP e\/ou por envolvimento de seus membros em a\u00e7\u00e3o desabonadora e
prejudicial ao nome e ao bom funcionamento da entidade;
V – Aprovar o relat\u00f3rio de atividades da Diretoria, parecer do Conselho Fiscal, e a
presta\u00e7\u00e3o de contas anual, bem como balan\u00e7os patrimonial e as demonstra\u00e7\u00f5es
cont\u00e1beis;
VI – Deliberar acerca da admiss\u00e3o de membros honor\u00edficos;
VII – Definir o valor das contribui\u00e7\u00f5es sociais dos membros;
VIII – Deliberar sobre a reforma deste Estatuto;
IX – Julgar, como inst\u00e2ncia revisora, os recursos interpostos em face da Presid\u00eancia e da
Comiss\u00e3o Fiscal;
X – Decidir sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da entidade e a destina\u00e7\u00e3o de seus bens.
\u00a7 1\u00ba A delibera\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV deste artigo s\u00f3 poder\u00e1 ser objeto de pauta da
Assembleia depois de ultimado o procedimento formal cab\u00edvel, em que se oportunize
ao membro em quest\u00e3o o exerc\u00edcio do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.
\u00a7 2\u00ba Somente o membro cuja Representa\u00e7\u00e3o do Estado respectiva estiver adimplente
com as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas ao CONREP estar\u00e1 apto a votar nas decis\u00f5es
relativas aos incisos III e VI, bem como nos assuntos relacionados \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos
recursos financeiros do CONREP.<\/p>


Art.15. O qu\u00f3rum m\u00ednimo para a instala\u00e7\u00e3o de qualquer reuni\u00e3o da Assembleia Geral
em primeira chamada ser\u00e1 de metade mais um dos membros, sendo que, em segunda
chamada, a ser realizada 15 (quinze) minutos ap\u00f3s a primeira, o qu\u00f3rum ser\u00e1 livre.
\u00a7 1\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o tomadas pelo voto da maioria dos
membros presentes.
\u00a7 2\u00ba A dissolu\u00e7\u00e3o do CONREP dever\u00e1 ser apreciada em reuni\u00e3o convocada
especificamente para esse fim, n\u00e3o podendo a assembleia deliberar, em primeira
convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria absoluta dos membros efetivos, ou com menos de 1\/3 (um
ter\u00e7o) na segunda convoca\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ocorrer 30 (trinta) minutos depois da
primeira.
\u00a7 3\u00ba – Destina\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio remanescente, no caso de dissolu\u00e7\u00e3o, e depois de
atendidos os compromissos existentes, inclusive as doa\u00e7\u00f5es condicionadas, se as
houver, para institui\u00e7\u00e3o ou entidade cong\u00eanere;
\u00a7 4\u00ba – A altera\u00e7\u00e3o deste Estatuto dever\u00e1 ser apreciada em reuni\u00e3o convocada para esse
fim, n\u00e3o podendo a assembleia deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria
absoluta dos seus membros efetivos, ou com menos de 1\/3 (um ter\u00e7o) na segunda
convoca\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ocorrer 30 (trinta) minutos depois da primeira.
\u00a7 5\u00ba Cada membro efetivo ou representante legal ter\u00e1 direito a 01 (um) voto.
Art. 16. As reuni\u00f5es e assembleias poder\u00e3o ter a participa\u00e7\u00e3o de convidados, com
direito a voz como orador.
Par\u00e1grafo \u00fanico – O convidado s\u00f3 poder\u00e1 participar com direito a voto se no edital de
convoca\u00e7\u00e3o tenha a informa\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no evento.<\/p>


Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
Da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>


Art. 17. O CONREP ser\u00e1 administrado por uma Diretoria Executiva e Secretaria
Executiva.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Composi\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva:
I – Presidente Executivo;
II – Vice-Presidente Executivo;
III – Vice-Presidente Financeiro;
IV – Vice-Presidente Qualifica\u00e7\u00e3o e Cursos;
V – Vice-Presidente de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Jur\u00eddico.
Art. 18. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva:
I – Elaborar e apresentar \u00e0 Assembleia Geral o relat\u00f3rio anual de atividades, o balan\u00e7o
patrimonial e demais documentos relativos aos movimentos financeiro e cont\u00e1beis;
II \u2013 Remeter anualmente aos seus membros c\u00f3pia do balan\u00e7o patrimonial da entidade,
devidamente acompanhado do relat\u00f3rio de atividades;
III – Atender, nos prazos legais e regulamentares, as exig\u00eancias determinadas pelos
\u00f3rg\u00e3os ou entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o das esferas Municipais, Estaduais, Federal e do
Distrito Federal;
IV – Manter em dia a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de sua receita e despesa, de acordo com a
legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
V- Deliberar acerca da pertin\u00eancia, viabilidade e crit\u00e9rios de escolha dos profissionais
ou empresas a serem contratados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria
especializada, quando os servi\u00e7os em quest\u00e3o n\u00e3o exigirem contrata\u00e7\u00e3o imediata ou
emergencial;
VI – A Diretoria poder\u00e1 instituir comiss\u00f5es especiais ou Grupos de Trabalho (GT’s) para
capitanear a condu\u00e7\u00e3o de alguma iniciativa pertinente aos eixos de atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica
do CONREP e ou promover estudos pareceres sobre tem\u00e1ticas espec\u00edficas de interesse
institucional, ou, ainda, para represent\u00e1-la, oficialmente, em eventos ou junto a
entidades diversas.
VII – Elaborar e apresentar \u00e0 Assembleia Geral o Plano de a\u00e7\u00e3o anual, com previs\u00e3o de
receitas e despesas para o exerc\u00edcio seguinte ou, ainda, um relat\u00f3rio que, por sua vez,
poder\u00e1 ser anual ou plurianual;
VIII – Elaborar presta\u00e7\u00e3o de contas sempre que requisitadas por parceiros p\u00fablicos ou
privados;
IX – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as suas pr\u00f3prias delibera\u00e7\u00f5es e
aquelas proferidas pela Assembleia Geral;
X – Administrar os bens patrimoniais do CONREP.
XI – Difundir os objetivos e ideais do CONREP perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados de
sua Regi\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o;
XII – Promover o interc\u00e2mbio de experi\u00eancias entre as Representa\u00e7\u00f5es e outros \u00f3rg\u00e3os
internacionais ou nacionais;
XIII – Desenvolver estudos e pesquisas em temas espec\u00edficos de interesse do Conselho.
Art. 19. Compete ao (\u00e0) Presidente:
I – Administrar o CONREP de acordo com o disposto neste Estatuto e com as
delibera\u00e7\u00f5es a ele designadas pela Assembleia e ou Diretoria Executiva;
II – Representar o CONREP ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as demais normas exaradas pelo Conselho;
IV – Convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva tendo, nas vota\u00e7\u00f5es, direito
tamb\u00e9m ao voto de desempate, caso necess\u00e1rio;
V \u2013 Indicar o Secret\u00e1rio Executivo, bem como seu substituto eventual, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o
da Diretoria Executiva.
VI \u2013 Assinar, conjuntamente com o Vice-presidente financeiro, todas as transa\u00e7\u00f5es
banc\u00e1rias ou documentos que representem valores;
VII – Deliberar, em inst\u00e2ncia final, sobre os demais assuntos de interesse do CONREP e
sobre quest\u00f5es omissas neste Estatuto;
Art. 20. Compete \u00e0s Vice-Presid\u00eancias:
I – Auxiliar o(a) Presidente no cumprimento de seus deveres estatut\u00e1rios;
II – Exercer, por delega\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia, a representa\u00e7\u00e3o do CONREP;
III – Representar o CONREP em suas respectivas Regi\u00f5es, podendo delegar esta
compet\u00eancia a outro Representante da mesma regi\u00e3o, de modo que a regi\u00e3o respectiva
sempre esteja devidamente representada nas reuni\u00f5es e eventos de interesse do
CONREP; e
IV – Organizar e promover reuni\u00f5es regionais do CONREP com os demais
Representantes da mesma regi\u00e3o, com o escopo de discutir demandas elou pautas
regionais espec\u00edficas, para posterior socializa\u00e7\u00e3o junto ao Conselho.
Art. 21. Compete aos Vice-Presidentes:
\u00a7 1\u00ba – Ao Vice-Presidente Executivo:
I – Auxiliar o Presidente em todos os atos necess\u00e1rios a consecu\u00e7\u00e3o do CONREP;
II – Substituir o Presidente temporariamente por no m\u00e1ximo 30 (trinta) dias.
\u00a7 2\u00ba – Ao Vice-Presidente Financeiro:
I – Auxiliar o Presidente em todos os atos necess\u00e1rios a consecu\u00e7\u00e3o do CONREP;
II – Administrar os or\u00e7amentos financeiros, escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;
III – Assinar conjuntamente com o Presidente, todas as transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou
documentos que represente valores;
IV – Acompanhar a situa\u00e7\u00e3o dos membros que estejam em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia no
tocante ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o institucional
(mensalidade\/anuidade), envidando esfor\u00e7os junto a esses membros no sentido da
regulariza\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba – Ao Vice-Presidente Qualifica\u00e7\u00e3o e Cursos:
I – Auxiliar o Presidente em todos os atos necess\u00e1rios a consecu\u00e7\u00e3o do CONREP;
II – Acompanhar e coordenar processos de treinamentos, cursos e afins;
\u00a7 4\u00ba Ao Vice-Presidente de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Jur\u00eddico:
I – Auxiliar o Presidente em todos os atos necess\u00e1rios a consecu\u00e7\u00e3o do CONREP;
II – Acompanhar, dar andamento e manter os dados atualizados dos processos de
interesse do CONREP.<\/p>


Se\u00e7\u00e3o III<\/strong>
Da Secretaria Executiva<\/strong><\/p>


Art. 22. A Secretaria Executiva \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o executor do CONREP, subordinada \u00e0
presid\u00eancia Diretoria Executiva, e conduzida por Secret\u00e1rio Executivo.<\/p>


Art. 23. A Secretaria Executiva \u00e9 composta por:
I – Secret\u00e1rio(a) Executivo, nomeado ou contratado ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do nome pela
Diretoria Executiva.
II – Equipe t\u00e9cnico-administrativa com finalidade executiva, cuja constitui\u00e7\u00e3o,
coordena\u00e7\u00e3o, atividades, remunera\u00e7\u00e3o, normas, procedimentos organizativos e de
funcionamento s\u00e3o definidos em regulamentos pr\u00f3prios pelo Secret\u00e1rio Executivo em
ato espec\u00edfico.
III – C\u00e2maras T\u00e9cnicas Tem\u00e1ticas, com finalidade de assessoramento, cuja cria\u00e7\u00e3o,
extin\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e normas de funcionamento dever\u00e3o ser estabelecidas em
Regimento Interno da Secretaria Executiva.
IV – Os integrantes da Secretaria Executiva poder\u00e3o ser remunerados, se o or\u00e7amento
permitir.<\/p>


Art. 24. \u00c0 Secretaria Executiva compete:
I – Assessorar a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e as Assembleias na condu\u00e7\u00e3o
de seus trabalhos e atividades;
II – Elaborar os documentos necess\u00e1rios ao bom e fiel cumprimento dos mandatos, em
especial aqueles pertinentes \u00e0 Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria e respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas;
III – Prestar assessoramento t\u00e9cnico com vistas ao aperfei\u00e7oamento das Representa\u00e7\u00f5es,
executando as atividades que se fizerem necess\u00e1rias;
IV – Requerer, aos Representantes, a indica\u00e7\u00e3o de um (1) t\u00e9cnico e um (1) suplente, que
compor\u00e3o as C\u00e2maras T\u00e9cnicas em suas \u00e1reas tem\u00e1ticas, ressalvando-se que, despesas
com di\u00e1rias e passagens dos indicados correr\u00e3o \u00e0 conta das respectivas Representa\u00e7\u00f5es.<\/p>


Art. 25. Compete ao Secret\u00e1rio Executivo
I – Respeitado o conhecimento espec\u00edfico e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s posi\u00e7\u00f5es e interesses do
Conselho, indicar os componentes da equipe t\u00e9cnico-administrativa da Secretaria
Executiva, submetendo os nomes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva.
II – Assessorar a Presid\u00eancia, as Vice-Presid\u00eancias, o Conselho Fiscal e as Assembleias
na condu\u00e7\u00e3o de seus trabalhos e atividades;
III- Compor Comiss\u00e3o Eleitoral.
Do Conselho Fiscal<\/p>


Art. 26. O Conselho Fiscal \u00e9 constitu\u00eddo por 5 (cinco) membros, sendo 3 (tr\u00eas) titulares
e 2 (dois) suplentes, eleitos e empossados juntamente com os membros da Diretoria
Executiva.
\u00a7 1\u00ba O Conselho Fiscal escolher\u00e1 o(a) respectivo(a) presidente, dentre seus membros
titulares.<\/p>


Art. 27. O Conselho Fiscal \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do CONREP, a quem
incumbe examinar a presta\u00e7\u00e3o de contas anual da Diretoria Executiva, bem como
apreciar os demonstrativos cont\u00e1beis, financeiros, operacionais e patrimoniais da
entidade, elaborando os pareceres competentes para a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho.
\u00a71\u00ba – As reuni\u00f5es do Conselho Fiscal ser\u00e3o convocadas, ordinariamente,
semestralmente ou, extraordinariamente, por convoca\u00e7\u00e3o de seu presidente ou de um
dos membros da Diretoria Executiva do CONREP, quando assunto relevante o exigir.
\u00a7 2\u00ba – O Conselho Fiscal poder\u00e1 indicar 01 (um) especialista da \u00e1rea financeira e\/ou
cont\u00e1bil de sua respectiva Representa\u00e7\u00e3o para auxili\u00e1-lo na an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de
contas e na emiss\u00e3o dos pareceres correlatos, sendo que a referida equipe de
especialistas poder\u00e1 fazer reuni\u00f5es preparat\u00f3rias, solicitar documentos e informa\u00e7\u00f5es
complementares para e emiss\u00e3o de relat\u00f3rio pr\u00e9vio, desde que em tais ocasi\u00f5es haja um
representante membro presente.<\/p>


Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal
I – Emitir pareceres sobre mat\u00e9ria de natureza cont\u00e1bil e financeira solicitados pela
presid\u00eancia;
II – Fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos que forem repassados ao CONREP,
mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres;
III – Examinar os Balancetes Mensais e o Balan\u00e7o Patrimonial Anual, emitindo parecer
sobre a legalidade das receitas e despesas e das aplica\u00e7\u00f5es dos recursos;
IV – Aprovar o or\u00e7amento anual do CONREP e acompanhar a sua execu\u00e7\u00e3o;
V – Aprovar o remanejamento de recursos de uma atividade, programa ou elemento de
despesa para outra rubrica, realizada pelo setor competente de forma justificada;
VI – Opinar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de despesa elou opera\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o prevista no
or\u00e7amento;
VII – Oferecer orienta\u00e7\u00f5es \u00e0 presid\u00eancia e \u00e0 Secretaria Executiva, em assuntos de
natureza cont\u00e1bil, financeira e de outras que possam contribuir para a melhoria dos atos
de gest\u00e3o;
VIII – Para a consecu\u00e7\u00e3o dos trabalhados o Conselho Fiscal poder\u00e1 convocar a Diretoria
Executiva ou membros, requisitar documentos e informa\u00e7\u00f5es a Diretoria Executiva.
IX – Convocar reuni\u00e3o da Diretoria Executiva;
X – Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Diretoria Executiva quando convocado.
Dos Cargos Eletivos<\/p>


Art. 29. Os cargos eletivos do CONREP s\u00e3o:
\u00a7 1\u00ba – Cargos que comp\u00f5em a Diretoria Executiva e os do Conselho Fiscal:
\u00a7 2\u00ba – Os cargos eletivos ter\u00e3o mandato de 1 (um) ano, iniciando em 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31
de dezembro, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo.
\u00a7 3\u00ba – Os cargos eletivos mencionados no \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser ocupados por
pessoas que representem as 05 (cinco) regi\u00f5es do pa\u00eds.
\u00a7 4\u00ba – O cargo de presidente da Diretoria Executiva dever\u00e1 observar a altern\u00e2ncia
regional, de modo que uma mesma regi\u00e3o s\u00f3 tenha membro como Presidente ap\u00f3s todas
as outras regi\u00f5es terem membros ocupando o cargo de Presidente.
\u00a7 5\u00ba – Na escolha dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, ser\u00e1
considerado o crit\u00e9rio de representa\u00e7\u00e3o regional, de modo que sua composi\u00e7\u00e3o seja
integrada por representantes de todas as cinco regi\u00f5es do Pa\u00eds.
Das Elei\u00e7\u00f5es<\/p>


Art. 30. As Elei\u00e7\u00f5es Gerais, ser\u00e3o realizadas por meio de vota\u00e7\u00e3o direta, secreta,
uninominal em escrut\u00ednio secreto, em Assembleia Geral.
\u00a7 1\u00ba – O cargo de Presidente: ser\u00e1 eleito pelo plen\u00e1rio da Assembleia, por meio de
vota\u00e7\u00e3o direta, secreta e uninominal;
\u00a7 2\u00ba – Os quatro cargos de Vice-presidente: cada qual eleito pelo colegiado circunscrito
aos membros da respectiva regi\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba – Os 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal: ser\u00e3o eleitos pelo plen\u00e1rio da
Assembleia, por meio de vota\u00e7\u00e3o direta, secreta e uninominal;
I – Os 3 (tr\u00eas) mais votados ser\u00e3o os Conselheiros Titulares e os 2 (dois) restantes
membros suplentes, a ordem dos membros ser\u00e1 obedecida pelo resultado da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>


Art. 31. Da ordem de vota\u00e7\u00e3o dos cargos eletivos do CONREP.
\u00a7 1\u00ba – Primeira vota\u00e7\u00e3o para Presidente da Diretoria Executiva e dos membros do
Conselho Fiscal;
\u00a7 2\u00ba – Segunda vota\u00e7\u00e3o para as quatros Vice-Presid\u00eancia pelos membros da
circunscri\u00e7\u00e3o da respectiva regi\u00e3o;<\/p>


Art. 32. Somente o membro efetivo cuja Representa\u00e7\u00e3o do Estado respectiva estiver
adimplente com as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas ao CONREP estar\u00e1 apto a votar e ser
votado.<\/p>


Art. 33. O registro das candidaturas ao cargo de Presidente e dos Conselheiros Fiscais
dever\u00e1 ser requerido \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral na primeira hora da Assembleia em que
ocorrer\u00e1 o processo eleitoral, cabendo ao presidente da referida Comiss\u00e3o anunciar \u00e0
Assembleia as candidaturas devidamente registradas e homologadas.<\/p>


Art. 34. Ap\u00f3s o an\u00fancio das candidaturas registradas e homologadas, a Comiss\u00e3o
Eleitoral designar\u00e1 um prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o das propostas dos
candidatos inscritos junto ao Conselho, observando-se a equidade de tempo entre os
candidatos.<\/p>


Art. 35. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo antecedente, proceder-se-\u00e1 \u00e0
vota\u00e7\u00e3o e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos votos, elegendo-se Presidente o(a) candidato(a) que obtiver a
maior vota\u00e7\u00e3o.<\/p>


Art. 36. Eleito(a) o(a) Presidente, haver\u00e1 prazo para que os membros de cada uma das 4
(quatro) regi\u00f5es geogr\u00e1ficas do pa\u00eds se re\u00fanam nos colegiados espec\u00edficos, com aux\u00edlio
da Comiss\u00e3o Eleitoral, e elejam, cada qual, o membro que ir\u00e1 ocupar a vice-presid\u00eancia
que cabe \u00e0 respectiva regi\u00e3o.<\/p>


Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
Da Comiss\u00e3o Eleitoral<\/strong><\/p>


Art. 37. A Comiss\u00e3o Eleitoral \u00e9 \u00f3rg\u00e3o auxiliar, incumbida de promover a elei\u00e7\u00e3o dos
membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, composta por 03 (tr\u00eas) membros.<\/p>


Art. 38. A Comiss\u00e3o Eleitoral ser\u00e1 nomeada at\u00e9 01 (um) m\u00eas antes da data marcada
para a elei\u00e7\u00e3o, encerrando suas atividades na solenidade de posse dos eleitos.<\/p>


Art. 39. Os membros da Comiss\u00e3o Eleitoral ficam impedidos de se candidatar.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os membros da Comiss\u00e3o Eleitoral escolher\u00e3o, dentre os seus pares, o
seu Presidente e o Relator.<\/p>


Art. 40. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral:
I – Coordenar o processo eleitoral, estabelecendo suas regras;
II – Dar publicidade aos membros do CONREP do processo eleitoral e suas normas;
III – Divulgar a rela\u00e7\u00e3o dos membros impedidos de ser votados em raz\u00e3o de
descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, conferindo-lhes prazo para san\u00e1-las;
IV – Proceder ao registro das candidaturas e divulg\u00e1-las aos membros do CONREP;
V – Fixar previamente o prazo para cada candidato apresentar a sua proposta de
trabalho perante o Conselho;
VI – Definir o formato da vota\u00e7\u00e3o;
VII – Apurar os votos e divulgar o seu resultado, submetendo-o \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do
Conselho;
VIII – Receber e decidir os recursos e impugna\u00e7\u00f5es interpostas, conforme
regulamenta\u00e7\u00e3o;
IX – Dar posse em ato continuo aos eleitos, sem preju\u00edzo de que se promova, em data
posterior, cerim\u00f4nia espec\u00edfica para dar \u00e0 posse em sess\u00e3o solene; e
X – Deliberar sobre os casos omissos.<\/p>


CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
DO PATRIM\u00d4NIO, DA RECEITA E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL<\/strong><\/p>


Art. 41. O patrim\u00f4nio do CONREP \u00e9 constitu\u00eddo de:
I – Valores, direitos e bens (m\u00f3veis e im\u00f3veis), obtidos por meio de doa\u00e7\u00e3o, legado,
aquisi\u00e7\u00e3o direta e dota\u00e7\u00f5es oficiais; e
II – Resultado l\u00edquido, eventualmente apurado, de atividades e\/ou fundos que vier a
constituir.<\/p>


Art. 42. Constituem receitas do CONREP:
I – As contribui\u00e7\u00f5es dos membros efetivos pagas mensalmente e\/ou anualmente.
II – As rendas patrimoniais;
III – As subven\u00e7\u00f5es e os aux\u00edlios, em esp\u00e9cie;
IV – As rendas de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, sendo vedadas as aplica\u00e7\u00f5es de risco;
V – As contribui\u00e7\u00f5es recebidas de outras pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, p\u00fablicas e privadas;
e
VI – Recursos advindos de contratos e conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou
privadas.
Par\u00e1grafo \u00fanico. As contribui\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso I deste artigo dever\u00e3o ser
recolhidas ao CONREP, por meio que permita sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>


Art. 43. O exerc\u00edcio financeiro coincidir\u00e1 com o ano civil, e o or\u00e7amento, uno e anual,
ser\u00e1 elaborado de acordo com as normas usuais do Direito Financeiro.<\/p>


Art. 44. A presta\u00e7\u00e3o de contas anual abrange, entre outros, os seguintes elementos:
I – Balan\u00e7o Patrimonial e Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis;
II – Relat\u00f3rio de atividades da Diretoria Executiva e da Secretaria Executiva,
acompanhado de notas explicativas contendo informa\u00e7\u00f5es sobre fatos relevantes
relacionados com atividades e programas em andamento.<\/p>


Art. 45. At\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio financeiro ser\u00e1
dada a devida publicidade ao balan\u00e7o patrimonial do CONREP.<\/p>


CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS, FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>


Art. 46. A perda do cargo de Representante do Estado em Bras\u00edlia implicar\u00e1 perda do
cargo no CONREP para qual foi eleito.
\u00a7 1\u00ba – O membro efetivo comunicar\u00e1 sua ocorr\u00eancia imediatamente \u00e0 Diretoria
Executiva do CONREP a perda do cargo Representante.
\u00a7 2\u00ba Em sendo o(a) pr\u00f3prio(a) Presidente a perder do cargo de Representante, o fato
dever\u00e1 ser comunicado imediatamente a Diretoria Executiva.
I – Com o cargo de Presidente vago assume a Presid\u00eancia o Vice-Presidente Executivo,
que imediatamente comunicar\u00e1 a todos os membros efetivos.
II – Sendo os cargos vagos de Vice-presid\u00eancia e ou de Conselheiros Fiscais o
Presidente comunicar\u00e1 a todos os membros efetivos.
III – A Presid\u00eancia convocar\u00e1 para reuni\u00e3o os membros efetivos da regi\u00e3o geogr\u00e1fica,
com o objetivo exclusivo de promover nova elei\u00e7\u00e3o para de preenchimento do cargo
vago a que tem direito e que lhe foi conferido na \u00faltima Assembleia.<\/p>


Art. 47. Os Membros Efetivos, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e Membros
Honor\u00edficos n\u00e3o fazem jus ao recebimento de proventos, vantagens e benef\u00edcios
pecuni\u00e1rios a qualquer t\u00edtulo, salvo quanto ao ressarcimento de despesas decorrentes de
viagens, reuni\u00f5es e eventos empreendidos para representa\u00e7\u00e3o do CONREP, por
designa\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia.<\/p>


Art. 48. Todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas referidas neste Estatuto t\u00eam o dever de zelar
pelo patrim\u00f4nio material e imaterial do CONREP, de solidarizar-se na consecu\u00e7\u00e3o dos
seus objetivos e de manter o esp\u00edrito de harmonia entre si.
\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Diretoria Executiva e \u00e0 Secretaria Executiva, conforme a respectiva
compet\u00eancia, promover as medidas destinadas a efetivar o afastamento, destitui\u00e7\u00e3o ou
dispensa do respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o dos deveres enunciados no caput deste artigo,
sem preju\u00edzo de outras medidas legais tendentes a reparar eventual dano causado.
\u00a7 2\u00ba Quando a natureza do fato o exigir, a Diretoria Executiva e a Secretaria Executiva,
conforme a respectiva compet\u00eancia, adotar\u00e3o os procedimentos regulares para apurar e
comprovar a viola\u00e7\u00e3o de dever estatut\u00e1rio e de eventual dano ou preju\u00edzo dela
decorrente, garantindo-se, em qualquer caso, o exerc\u00edcio do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0
ampla defesa.<\/p>


Art. 49. Nenhum membro responder\u00e1, solid\u00e1ria ou subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es
do CONREP regularmente contra\u00eddas.<\/p>


Art. 50. As reuni\u00f5es dos membros da Diretoria Executiva, bem como as reuni\u00f5es
ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias do CONREP dever\u00e3o ser registradas integralmente por
meio de ATA PRIM\u00c1RIA, na qual ser\u00e1 anexada a lista de frequ\u00eancia dos presentes.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Ata Prim\u00e1ria ser\u00e1 registrada no livro ata do CONREP e poder\u00e1 ser
livremente consultada por qualquer membro da entidade.<\/p>


Art. 51. A partir da Ata Prim\u00e1ria a que se refere o artigo anterior, ser\u00e1 extra\u00eddo um
EXTRATO DE ATA, que conter\u00e1 as delibera\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de provid\u00eancias e\/ou
posicionamentos institucionais, objetivando que seja lido e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do
colegiado respectivo no in\u00edcio da reuni\u00e3o subsequente, com a coleta das assinaturas dos
presentes, para posterior registro em cart\u00f3rio e disponibiliza\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado para
consulta de qualquer membro.<\/p>


Art. 52. As atas prim\u00e1rias e seus respectivos extratos, tanto no que se refere \u00e0s reuni\u00f5es
dos membros da presid\u00eancia, como \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do
Conselho e, ainda, \u00e0s reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Fiscal, ser\u00e3o, preferencialmente, lavrados e
assinados digitalmente mediante processo de certifica\u00e7\u00e3o digital das assinaturas dos
seus signat\u00e1rios respectivos.<\/p>


Art. 53. A institui\u00e7\u00e3o da Secretaria Executiva n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e sua cria\u00e7\u00e3o e
dissolu\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>


Art. 54. O disposto no \u00a7 2\u00ba do Art. 14 e no Art. 32 n\u00e3o ser\u00e3o aplicados no ano de
constitui\u00e7\u00e3o do CONREP.<\/p>


Art. 55. O presente Estatuto entrar\u00e1 em vigor na data de seu registro no Cart\u00f3rio de
Registro das Pessoas Jur\u00eddicas do Distrito Federal, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em
contr\u00e1rio.<\/p>


_____________________________
Eric Lisboa Coda Dias
Presidente
______________________________
Romildo Gast\u00e3o da Silva
Advogado – OAB 13.678\/DF
______________________________
Elizabeth Barros Cavalcanti
Secret\u00e1ria<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estatuto Social ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O SEM FINS ECON\u00d4MICOSCONSELHO DE REPRESENTANTES ESTADUAIS E DO DISTRITOFEDERAL EM BRAS\u00cdLIA CAP\u00cdTULO IDA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE, DURA\u00c7\u00c3O EFINALIDADE Art. 1\u00b0 O CONSELHO DE REPRESENTANTES ESTADUAIS E DO DISTRITOFEDERAL EM BRAS\u00cdLIA – CONREP, composto pelos representantes dos Estados edo Distrito Federal em Bras\u00edlia, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil sem fins econ\u00f4micos, compersonalidade jur\u00eddica de direito privado. Art. 2\u00b0 O CONREP ser\u00e1 regido nos termos de seu estatuto e pela legisla\u00e7\u00e3o brasileiravigente e exercer\u00e1 suas atividades por prazo indeterminado, tendo sede e foro naCapital da Rep\u00fablica. Art. 3\u00b0 O CONREP tem como miss\u00e3o promover a integra\u00e7\u00e3o e o fortalecimento dasrela\u00e7\u00f5es entre as Representa\u00e7\u00f5es dos Estados e do Distrito Federal em Bras\u00edlia earticula\u00e7\u00e3o conjunta desses \u00f3rg\u00e3os em mat\u00e9rias de interesse da maioria de seusmembros, de modo a represent\u00e1-los politicamente perante as esferas do GovernoFederal e entes federativos e outras institui\u00e7\u00f5es. Art. 4\u00b0 Para consecu\u00e7\u00e3o da finalidade estabelecida no caput do artigo anterior, asatividades do CONREP compreendem:I \u2013 A coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no que tange \u00e0s melhores pr\u00e1ticas para o acompanhamento deprojetos, conv\u00eanios, contratos e demais assuntos de interesse dos governos estaduaisem Bras\u00edlia, junto aos poderes da Uni\u00e3o, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, embaixadase organismos internacionais;II – Promover e estimular o amplo debate, inclusive por meio de encontros, mesasredondas, semin\u00e1rios, confer\u00eancias, estudos, pesquisas e cursos, sobre mat\u00e9rias derelacionamento institucional e governamental, notadamente no que se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3ono processo de decis\u00e3o pol\u00edtica, da participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, daelabora\u00e7\u00e3o e estabelecimento de estrat\u00e9gias de rela\u00e7\u00f5es governamentais, da an\u00e1lise dosriscos regulat\u00f3rios ou normativos e da defesa dos interesses daqueles representadosnesses processos.III – Realizar a\u00e7\u00f5es, cursos e treinamentos para o fortalecimento da gest\u00e3o de recursoshumanos, com \u00eanfase em \u00e1reas de conhecimento e de capacita\u00e7\u00e3o.IV – Realizar estudos e de pesquisas, cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de ferramentas, bemcomo a capacita\u00e7\u00e3o de servidores.V – Promover o interc\u00e2mbio de experi\u00eancias, de ideias e de propostas com o objetivo decontribuir para o aperfei\u00e7oamento do federalismo fiscal no Brasil.Par\u00e1grafo \u00fanico – O CONREP realizar\u00e1 as atividades previstas neste artigo por meio dacolabora\u00e7\u00e3o de seus membros efetivos e honor\u00edficos, bem como de seus \u00f3rg\u00e3os deDire\u00e7\u00e3o e de seu corpo t\u00e9cnico-profissional, admitindo-se, entretanto, a contrata\u00e7\u00e3o deconsultorias t\u00e9cnicas especializadas, quando o caso assim demandar. Art. 5\u00b0 A fim de preservar o compromisso com a sua miss\u00e3o social e institucional, oCONREP se organizar\u00e1 e funcionar\u00e1 de acordo com os seguintes princ\u00edpios e normas:I – Incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o efetiva das Representa\u00e7\u00f5es dos Estados, representadas porseus titulares, nas atividades do CONREP, visando a manter a atua\u00e7\u00e3o conjunta, coesa,proativa e politicamente coordenada;II – Busca constante de parcerias, sinergias e inova\u00e7\u00f5es, de modo a aprimorar a gest\u00e3ot\u00e9cnico-institucional do CONREP e a garantir o financiamento e a sustentabilidade desuas a\u00e7\u00f5es final\u00edsticas;III – Veda\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, aval, cau\u00e7\u00e3o e quaisquer esp\u00e9cies de garantia realou fidejuss\u00f3ria;IV – Aplica\u00e7\u00e3o integral dos recursos, exclusivamente na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivosprevistos neste Estatuto;V – Utiliza\u00e7\u00e3o dos seus bens e direitos somente para realizar os objetivos estatut\u00e1rios,sendo permitida, por\u00e9m, a aliena\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o de qualquer bem oudireito para a consecu\u00e7\u00e3o dos mesmos objetivos; e CAP\u00cdTULO IIDOS ASSOCIADOS Se\u00e7\u00e3o IDo Quadro Social Art. 6\u00b0 O CONREP \u00e9 constitu\u00eddo por:I – Membros Efetivos – Formado pelos titulares das Representantes dos Estados e doDistrito Federal em Bras\u00edlia; eII – Membros Honor\u00edficos, representados por ex-membros do CONREP que atendamaos seguintes pr\u00e9-requisitos:a) tenham prestado servi\u00e7os de reconhecida relev\u00e2ncia ao CONREP; eb) tenha comprovada experi\u00eancia, conhecimento, capacidade t\u00e9cnica e\/ou articula\u00e7\u00e3opol\u00edtica no tocante \u00e0s finalidades do CONREP, podendo contribuir, com essascompet\u00eancias, para com os objetivos institucionais, projetos e atividades do CONREP.Par\u00e1grafo \u00fanico – A admiss\u00e3o de membro honor\u00edfico poder\u00e1 ser proposta por qualquermembro efetivo do CONREP, mediante justificativa fundamentada, sendo que aproposi\u00e7\u00e3o respectiva dever\u00e1 ser aprovada por 4\/5 (quatro quintos) de seus membrosefetivos. Se\u00e7\u00e3o IIDos Deveres e Direitos dos Associados Art. 7\u00b0 S\u00e3o deveres dos membros do CONREP:I – Manter a confidencialidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, dados e\/ou documenta\u00e7\u00f5essigilosas \u00e0s quais possam ter acesso em virtude de sua participa\u00e7\u00e3o no Conselho;II – Zelar pelo bom nome e prest\u00edgio do Conselho;III – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as demais normas exaradas pelos \u00f3rg\u00e3oscompetentes da entidade;IV – Denunciar quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento, tanto aos\u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o do Conselho, como ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;V – Zelar pelo patrim\u00f4nio material e imaterial do Conselho; eVI – Solidarizar-se na consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos e manter o esp\u00edrito de harmonia. Art. 8\u00b0 S\u00e3o direitos dos membros efetivos do CONREP:I – Votar e ser votado para cargos eletivos do Conselho;II – Propor convoca\u00e7\u00e3o de assembleias extraordin\u00e1rias;III – Participar das reuni\u00f5es – presenciais e\/ou virtuais – e outras atividades doCONREP;IV- Representar o Conselho, mediante designa\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia; eV – Exercer o controle final\u00edstico das a\u00e7\u00f5es do CONREP. Art. 9\u00ba S\u00e3o condutas vedadas aos membros do CONREP:I – Compor o corpo t\u00e9cnico-profissional do CONREP para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho a serremunerado;II – Delegar, sem o pr\u00e9vio consentimento da Presid\u00eancia, a incumb\u00eancia de representaro CONREP para pessoa que n\u00e3o seja membro da entidade; eIII – Receber remunera\u00e7\u00e3o por sua participa\u00e7\u00e3o nas atividades do Conselho. Se\u00e7\u00e3o IIIDas Penalidades Art. 10. O associado que deixar de cumprir o disposto no artigo 7\u00ba estar\u00e1 sujeito \u00e0sseguintes penalidades:I – Advert\u00eancia;II – Suspens\u00e3o; ouIII – Exclus\u00e3o.Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 sempre assegurado o exerc\u00edcio do direito de defesa, contradit\u00f3rioe direito a recurso para o associado envolvido em procedimento administrativo depuni\u00e7\u00e3o, e recurso ao associado advertido, suspenso ou exclu\u00eddo. CAP\u00cdTULO III Dos \u00d3rg\u00e3os Deliberativos e Administrativos Art. 11. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3o deliberativos e administrativos do CONREP:I – Assembleia Geral;II – Diretoria Executiva;III – Conselho Fiscal.Se\u00e7\u00e3o IDas Assembleias Art.12. A Assembleia Geral \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o doCONREP, sendo composto exclusivamente pelos membros efetivos ou por seussubstitutos legais. Art.13. A Assembleia Geral se re\u00fane ordin\u00e1ria e extraordinariamente.\u00a7 1\u00ba – As assembleias ordin\u00e1rias ser\u00e3o, no m\u00ednimo, trimestrais, devendo ocorrer, sempreque poss\u00edvel, nas datas pr\u00e9-fixadas na agenda anual do CONREP, sendo que, naimpossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o na data previamente agendada, o ato convocat\u00f3riorespectivo dever\u00e1 se dar com anteced\u00eancia m\u00ednima de 07 (sete) dias \u00fateis.\u00a7 2\u00ba As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias podem ocorrer a qualquer tempo, quando<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_canvas","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1313","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/conrep.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1313","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/conrep.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/conrep.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/conrep.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/conrep.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1313"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/conrep.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1313\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1543,"href":"https:\/\/conrep.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1313\/revisions\/1543"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/conrep.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1313"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}